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Mudanças na Lei de Cotas para universidades e institutos federais

Foi atualizada a legislação que instituiu as cotas para o acesso a universidades e institutos federais. As cotas são para estudantes de escolas públicas e existem subcotas para estudantes de baixa renda, além de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

A reserva de 50% das vagas será para estudantes com renda familiar igual ou menor que um salário mínimo, hoje R$ 1.320. A lei anterior falava em um salário mínimo e meio.

Os quilombolas foram incluídos nas reservas e a política integral de cotas foi ampliada para os programas de pós-graduação.

As novas regras já valerão para o Sistema de Seleção Unificada de 2024 e elas deverão ser revistas novamente daqui a dez anos.

Imposto sobe para carros elétricos

A partir de janeiro de 2024, carros elétricos e híbridos importados voltarão a pagar Imposto de Importação. As alíquotas vão subir gradualmente até atingir 35% em julho de 2026.

A ideia é favorecer a produção nacional destes carros. Mas haverá cotas para a importação com isenção do imposto.

O Imposto de Importação será de 10% a partir de janeiro de 2024; 18% a partir de julho de 2024; 25% a partir de julho de 2025; e 35% a partir de julho de 2026.

Para carros híbridos, a tarifa será de 12% em janeiro de 2024; 25% em julho de 2024; 30% em julho de 2025; e também alcança os 35% em julho de 2026.

Dúvidas legislação trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego tem um canal de atendimento para tirar dúvidas sobre a legislação trabalhista. A ideia é evitar que o trabalhador tenha que ir até uma superintendência regional do trabalho.

O telefone é o 158, central Alô Trabalho, e é possível ter informações sobre vários pontos como seguro-desemprego e abono salarial.

E a plataforma gov.br tem um serviço de autodiagnóstico trabalhista para pequenos empregadores que queiram verificar se estão em conformidade com a legislação trabalhista.

A autoavaliação permite que o empregador crie um plano de melhorias para a empresa.

Desenrola Brasil entra em nova fase

O programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil, entrou na fase de acerto dos débitos de até R$ 20 mil.

Os débitos de R$ 5 mil a R$ 20 mil poderão ser refinanciados até o final do ano. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a dívida só poderá ser quitada à vista.

A renegociação abrange dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

O Desenrola pode ser acessado em www.desenrola.gov.br. A página vai listar as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. O consumidor poderá parcelar o débito em até 60 meses, pagando juros de 1,99% ao mês.

Pensão por morte com aposentadoria

A reforma da Previdência reduziu os valores da pensão por morte, mas também restringiu o acúmulo de aposentadoria com pensão.

Na prática, o segurado tem que escolher o valor que for maior e vai receber apenas uma parte do outro benefício. Se o benefício de menor valor for de um salário mínimo, o recebimento não tem desconto.

Benefícios maiores que o mínimo são divididos em faixas. A faixa entre um salário mínimo e dois mínimos, leva 60% do valor.

Entre dois e três salários mínimos, o segurado vai receber 40% da faixa e entre três e quatro, 20%.

Se o benefício tiver valor superior a quatro salários mínimos, ou R$ 5.280, o segurado vai receber apenas 10% da faixa superior a esse valor. Uma pensão calculada inicialmente em R$ 5 mil, por exemplo, se transforma em um benefício de apenas R$ 2.848 caso seja acumulado com outro benefício.

Pagamento do décimo terceiro salário

Os trabalhadores devem receber a primeira parcela do décimo terceiro salário até o dia 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Quem trabalhou menos de um ano tem direito ao benefício proporcional. Cada mês com pelo menos 15 dias trabalhados é contado como um mês cheio.

O valor deve ser igual ao último salário recebido mesmo que o aumento salarial tenha sido recente.

Adicional noturno, horas extras, comissões e insalubridade também integram o décimo terceiro salário. Sobre o valor incidem Imposto de Renda, INSS e FGTS.

Caixa interrompe pagamento do seguro DPVAT

A Caixa Econômica Federal informou que só vai pagar as indenizações do seguro DPVAT, o seguro obrigatório de carros e motos, para acidentes ocorridos entre primeiro de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.

A Caixa explicou que não existem recursos suficientes para pagamentos de acidentes mais recentes. Isso porque o seguro deixou de ser pago no governo anterior e ainda está sendo analisada pelo Congresso Nacional a volta dos pagamentos.

Há três anos, o seguro não recebe recursos novos.

O seguro DPVAT paga despesas médicas para quem sofreu acidentes de trânsito no valor de até R$ 2.700 e indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500.

Assistência psicológica para gestantes

Foi sancionada lei que garante a gestantes e mulheres em período pós-parto o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde conforme recomendação médica.

A lei deve entrar em vigor no final de abril porque o sistema precisará se adequar à nova exigência.

O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os serviços de saúde públicos e privados que atendam gestantes deverão desenvolver atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período de gravidez e puerpério.