Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25) o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2.630/20). O placar foi de 238 votos a favor e 192 contra. O projeto de lei prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Dos 12 parlamentares paraibanos, apenas Cabo Gilberto Silva (PL) e Ruy Carneiro (Podemos) votaram contra a proposta.

Votaram favorável: Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Luiz Couto (PT), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos) e Wilson Santiago (Republicanos). Não participaram da votação dos deputados Mersinho Lucena (Progressistas), Wellington Roberto (PL) e Dr. Damião (União Brasil).

Agora, com a aprovação da urgência, a expectativa é para a próxima terça-feira (02/05), quando deverá entrar em votação a proposta do PL. A data para votação foi anunciada ainda ontem, pelo presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas).  Segundo a imprensa nacional, um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.

Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27).

Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é outro ponto de divergência nas negociações com deputados. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

Tumulto
A votação da urgência foi marcada pela polarização, tumulto em Plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito mais cedo em reunião realizada na residência oficial. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência.

A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir “prudência”. O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os deputados de “polarização ridícula”.

Ambiente mais saudável
A defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

Essas empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso descumpram as obrigações legais.

Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais.

Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), é “uma tentativa de amordaçar” os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de “coagir” os deputados a votar a matéria.

“O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro”, disse.

Outros pontos
A proposta trata ainda de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.

 



Por Redação com Agência Câmara de Notícias