Uma investigação pode ter sido importante em determinada época sem que precise permanecer aberta indefinidamente. É com esse olhar que recebo a decisão do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, de encerrar o chamado inquérito das fake news, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República.
Aberto em março de 2019, o inquérito atravessou mais de sete anos. Nesse período, esteve no centro de debates sobre a proteção da democracia, a liberdade de expressão e os limites da atuação do Judiciário. Sua longa duração e a ampliação das investigações também provocaram críticas e desgaste à imagem do Supremo.
É preciso esclarecer o alcance da decisão: o arquivamento não apaga o que foi feito nem cancela automaticamente processos e condenações. As ações já iniciadas continuam, e as investigações relacionadas serão avaliadas individualmente. Encerra-se o procedimento principal, preservando a apuração dos casos que tenham motivos próprios para prosseguir.
A questão é simples, embora juridicamente relevante: toda investigação precisa ter um objeto definido e uma perspectiva de conclusão. O Estado deve apurar possíveis crimes, reunir provas e decidir se há fundamento para uma acusação. Não é razoável manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, recebendo continuamente novos fatos.
A Constituição garante a duração razoável dos processos. Essa proteção também deve alcançar quem está sendo investigado. Afinal, uma apuração prolongada pode afetar a reputação, o trabalho e a liberdade das pessoas antes mesmo de qualquer julgamento.
Reconheço que o inquérito teve importância em determinada época, marcada por ameaças e ataques às instituições. A democracia precisava de proteção, e o Supremo tinha o dever de agir dentro de suas atribuições. Isso, porém, não afasta a necessidade de avaliar os caminhos adotados e reconhecer o momento de encerrar uma investigação.
Por isso, considero acertada a decisão do ministro Edson Fachin. Além de pôr fim a um procedimento que já durava muitos anos, ela reafirma que a defesa das instituições deve respeitar as garantias que sustentam o Estado de Direito. Criticar a duração de uma investigação ou questionar seus limites também faz parte do debate democrático.
O Supremo tem um papel indispensável na vida do país. Sua autoridade se fortalece quando suas decisões oferecem segurança, clareza e respeito aos direitos de todos.
Fábio de Souza Pereira
Fábio de Souza Pereira, é Professor, servidor da Justiça Eleitoral, mestre em direito, presidente da ASSTRE/PB – Associação dos Servidores da Justiça Eleitoral da Paraíba, membro da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e autor de livros e artigos.
