STJ: Plano de saúde tem que cobrir operação de mudança de sexo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as cirurgias de redesignação sexual.

Os cinco ministros que compõem a turma, especializada em Direito Privado, deram ganho de causa a Ana Paula Santos, de Uberaba, confirmando decisões judiciais anteriores.

Todos os ministros entenderam que as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária para colocação de próteses não podem ser consideradas experimentais ou estéticas, como alegado pela Unimed de Uberaba.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que frisou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) reconhece tais cirurgias como recomendadas para casos de mudança de sexo. Os procedimentos já são também cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo assim razão para não serem cobertos por planos de saúde.

A ministra destacou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a chamada disforia de gênero – quando uma pessoa se identifica com gênero não compatível com o sexo de nascimento.

“A OMS ressalta que essa condição, muitas vezes, leva a um desejo de “transição” para viver e ser aceito como uma pessoa do gênero experienciado, seja por meio de tratamento hormonal, intervenção cirúrgica ou outros serviços de saúde, para que o corpo possa se alinhar, tanto quanto desejar e na medida do possível, com o gênero vivenciado”, lembrou a relatora.

A ministra também citou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que desde 2011 vem ampliando o acesso ao processo transsexualizador no SUS.

A relatora escreveu em seu voto que “por qualquer ângulo que se analise a questão” as cirurgias de redesignação sexual são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Além da realização dos procedimentos, Andrighi também manteve indenização de R$ 20 mil a ser paga pela Unimed de Uberaba à mulher que recorreu ao STJ.

OUTROS ASSUNTOS:

Juros do consignado caem de novo

O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nova queda nas taxas de juros do empréstimo consignado. O limite de cobrança caiu de 1,84% ao mês para 1,8%. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. A justificativa para a redução foi o corte de meio ponto percentual da taxa de juros básica da economia, definida pelo Banco Central. No fim de setembro, o Copom do Banco Central reduziu os juros de 12,75% ao ano para 12,25% ao ano. O governo disse que pretende propor novos cortes caso a taxa básica caia mais. A proposta inicial era já reduzir o teto agora para 1,77% ao mês, mas os representantes de bancos se opuseram.

Bandeira tarifária verde na energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica informou que a bandeira tarifária das contas de luz continuará verde em dezembro. Ela está verde desde abril de 2022. A bandeira verde significa que as condições de geração de energia pelas hidrelétricas estão favoráveis e não é necessária cobrança extra pelo acionamento de geração termoelétrica, mais cara. A bandeira amarela custa R$ 1,87 por cada 100 quilowatts-hora e a vermelha tem dois níveis, dependendo da gravidade da situação: R$ 3,97 e R$ 9,49. Apenas os consumidores não interligados ao sistema nacional, estão livres da cobrança.

Anatel vai fiscalizar uso do 0800

A Agência Nacional de Telecomunicações recomendou às operadoras de telecomunicações que realizem um conjunto de medidas para inibir o uso irregular do prefixo 0800. A ideia é suspender imediatamente o número quando houver indícios de uso para fraudes. Se o assinante prestar esclarecimentos insuficientes, o bloqueio da numeração será definitivo. A agência quer evitar golpes como o da falsa central de atendimento, em que criminosos enviam à vítima simulação de mensagem de um banco ou de uma empresa, solicitando um retorno para um número 0800. A Anatel recomenda ao consumidor que, antes de ligar ou retornar a chamada, consulte os sites “Qual Empresa Me Ligou” e “Consulta Número”, criados por inciativa da Anatel e das empresas de telecomunicações.

Reaproveitamento de documentos para BPC

Segurados com deficiência que tiveram o requerimento de BPC, Benefício de Prestação Continuada, negado; podem reaproveitar a avaliação social e a perícia médica em um novo pedido. A medida, prevista em portaria do INSS de 2022, permite uma análise mais rápida dos pedidos. Para ter validade, o novo pedido de BPC deve ser feito em até dois anos, e a negativa inicial não pode estar relacionada com a avaliação da deficiência. Algumas pessoas têm o pedido indeferido por não apresentação do Cadastro Único, por exemplo. A facilidade não garante, porém, retroatividade nos pagamentos.

Prazo final para reduzir o Imposto de Renda para 2024

Quem aplicar em planos de previdência privada ainda em 2023, poderá deduzir os valores na declaração de Imposto de Renda de 2024. O desconto pode ser de até 12% da renda e o investimento deve ser feito em planos do tipo PGBL. Mas só vale para quem faz a declaração completa. O imposto só será pago no resgate do investimento sobre o valor total acumulado. O investidor decide se quer ser tributado pela tabela normal do Imposto de Renda ou por uma tabela regressiva, que vai reduzindo o tributo conforme o tempo de aplicação.

BC anuncia Pix automático

Em outubro de 2024, já deverá começar a funcionar o PIX automático. O Banco Central informou que ele servirá para pagamentos recorrentes. Empresas como concessionárias de serviços públicos, escolas, academias, condomínios, clubes e planos de saúde poderão recorrer ao PIX automático para receber de seus clientes. O cliente autorizará os débitos no aplicativo sem a necessidade de autenticar cada transação. Os custos para as empresas devem baixar, o que pode se refletir nos preços. Também o PIX agendado, que é programado pelo titular da chave, passará a ser oferecido por todas as instituições financeiras em outubro. Hoje, a oferta é facultativa.

Senacon quer melhorias no atendimento das empresas aéreas

O governo, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, organizou grupo de trabalho com as empresas aéreas para sugerir melhorias no atendimento aos consumidores. A ação foi motivada pelo grande número de reclamações contra as empresas no sistema dos Procons e na plataforma consumidor.gov.br. Alguns problemas recorrentes são falhas nos canais de atendimento, falta de assistência em caso de cancelamento ou atraso nos voos, e dificuldade na obtenção de reembolso. Na plataforma consumidor.gov.br, as três principais empresas brasileiras.

Justiça se mobiliza para pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal derrubou as restrições impostas para pagamento de precatórios, as dívidas do governo já decididas pela Justiça. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça já se mobiliza para pagar cerca de R$ 400 milhões de dois mil precatórios. Os processos mais comuns no STJ são relativos a servidores e ex-servidores públicos e anistiados políticos. O objetivo é organizar a atualização dos valores porque o governo já informou que quer fazer a quitação dos precatórios vencidos de 2022 e 2023 e parte dos inscritos para 2024. Mas agora o alerta é para golpes. O STJ informa que quem tem crédito a receber deve acompanhar as informações pelos sites oficiais da Justiça. Não há necessidade de pagamento prévio para recebeu o que é devido.

*Com informações da Agência Brasil e Rádio Câmara