A Procuradoria-Geral da República quer por um fim a prescrição de crime de redução a condição análoga à escravo. Por isso, foi ajuizado, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de redução a condição análoga à escravidão seja considerado imprescritível. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Segundo a PGR, a medida é necessária para garantir a reparação dos tecidos social e individual afetados pela escravidão moderna, e a imprescritibilidade visa respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho, da sociedade livre e solidária, da prevalência dos direitos humanos, da liberdade e da igualdade.
Caso a ação seja aceita, ela também fará parte da história na Paraíba, já que a cada 30 dias, pelo menos dois paraibanos são resgatados de trabalhos análogos à escravidão em várias regiões do Brasil, conforme dados do Ministério Público do Trabalho. Essa é a média com base nos resgates realizados no ano passado, em vários Estados do país, durante operações de grupos móveis de fiscalização de trabalho escravo, com a participação do MPT e de diversos órgãos.
De 2003 e 2022, foram 572 paraibanos resgatados no País, segundo levantamento do órgão ministerial, sendo que a maioria em atividades na zona rural, com idades entre 18 e 29 anos e 29% deles analfabetos.
Números no Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, destaca que, em 2022, foram resgatadas 2.575 pessoas em situação análoga à escravidão. E, no primeiro trimestre deste ano, o número chegou a 918 pessoas, uma alta de 124% em relação ao mesmo período de 2022.
De 2008 a 2019, dos 2.625 réus denunciados pela prática, apenas 111 tiveram condenação definitiva, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados. De acordo com as penas aplicadas, somente 27 condenados não poderiam se beneficiar da sua substituição por sanções restritivas de direitos, ou seja, somente 1% dos réus estaria efetivamente sujeito à prisão, se não alcançados pela prescrição.
Garantias
A ação cita algumas decisões do STF para garantir a efetivação de direitos e garantias, como as que equipararam a homofobia, a transfobia, o antissemitismo e a injúria racial com o racismo, considerando-os, assim, imprescritíveis. A PGR ressalta ainda que, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a prescrição do crime de redução a condição análoga à de escravo é incompatível com a obrigação do país de adaptar sua legislação de acordo com os padrões internacionais.
Fonte: Redação com STF
