A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para consulta sobre as prerrogativas do advogado junto a esses órgãos. O relator da matéria, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, com emenda para prever a possibilidade, como alternativa, de órgãos de segurança disponibilizarem o estatuto em formato digital.
O não cumprimento da norma, segundo o texto aprovado, implicará na responsabilização da autoridade que preside, chefia ou dirige o órgão, por transgressão disciplinar, a ser apurada pela autoridade administrativa competente. De acordo com o advogado criminalista e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal(ANACRIM/PB), Romulo Palitot, o projeto é uma iniciativa interessante pois visa fortalecer as prerrogativas dos advogados, garantir a proteção dos direitos dos detidos e promover o devido processo legal. “A medida proposta tem como objetivo principal possibilitar que advogados tenham acesso fácil ao Estatuto da Advocacia em locais onde frequentemente atuam, como delegacias e estabelecimentos prisionais”, disse.
Para Palitot, isso é de extrema importância, uma vez que o Estatuto da Advocacia é um instrumento fundamental que estabelece os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados no exercício de sua profissão. Segundo ele, ter acesso a esse estatuto em tais locais permite que autoridades e advogados possam consultar, invocar e respeitar essas prerrogativas de forma mais eficaz, garantindo assim a proteção de seus clientes e o devido processo legal.
“Além disso, a presença do Estatuto da Advocacia nesses locais pode contribuir para a garantia dos direitos dos cidadãos que se encontram sob custódia do Estado. Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos, e ter acesso fácil ao estatuto pode ajudá-los a assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente. Será mais uma medida visando combater o desrespeito às prerrogativas e combater a criminalização da atuação de todos nós advogados e advogadas”, destacou Romulo Palitot.
